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00009 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.047336-0/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE : ADELINO MARCON e outros
ADVOGADO : Fabio Milman e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : IVO ANTONIO RONCAGLIO e outros
ADVOGADO : Armando Luiz Marcon e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS CONTRATADOS.
CRÉDITOS FISCAIS.
Os créditos fiscais que motivaram o pedido de penhora gozam de preferência perante as verbas referentes a honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.