TRF4

TRF4, 00008 INQUÉRITO POLICIAL Nº 2007.04.00.016506-8/PR, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 10/05/2007

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00008 INQUÉRITO POLICIAL Nº 2007.04.00.016506-8/PR

RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INDICIADO : PERICLES DE HOLLEBEN MELLO

ADVOGADO : Everton Jonir Fagundes Menengola e outros

EMENTA

INQUÉRITO POLICIAL. DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS

MUNICÍPIOS. RETENÇÃO E REPASSE À RECEITA FEDERAL. ART.96 DA LEI Nº 11.196/2005. ARQUIVAMENTO.

O parcelamento especial previsto na MP nº 2.187-12, de 27/07/01, consiste no desconto direto do Fundo de Participação dos

Municípios – FPM e repasse mensal ao INSS das parcelas devidas, equiparando-se ao pagamento do débito, em face da garantia do

recebimento e da impossibilidade do descumprimento do ajuste. Precedentes desta Corte.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher a manifestação do Ministério Público Federal e arquivar o inquérito policial, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00008 INQUÉRITO POLICIAL Nº 2007.04.00.016506-8/PR, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 10/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00008-inquerito-policial-no-2007-04-00-016506-8-pr-relator-des-federal-luiz-fernando-wowk-penteado-julgado-em-10-05-2007/ Acesso em: 13 jul. 2024