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00008 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.71.02.004645-2/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM
ADVOGADO : Rosane de Fatima Berguenmayer Minuzzi
EMBARGADO : MARIA LUCIA POZZATTI FLORES
ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR AUXILIAR DA UFSM.
PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ABERTURA DE CONCURSO PARA PROFESSOR ADJUNTO NO PRAZO DE VALIDADE
DO CONCURSO PARA PROFESSOR AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
– Inexiste direito subjetivo à nomeação da autora para o cargo de professor auxiliar, vez que não restou evidenciada qualquer
preterição de sua nomeação em favor de outro candidato.
– O Judiciário não pode transformar vaga de professor adjunto, aberta em concurso público, em que é exigido o doutorado, por vaga
de professor auxiliar (que não exige doutorado), para fins de dar posse a segunda colocada em concurso para professor auxiliar, cuja
única vaga existente foi preenchida pelo primeiro colocado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008.