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00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.045291-4/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
EMBARGANTE : EPCOS DO BRASIL LTDA/
ADVOGADO : Jacimar Luciano Valar e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 113-119
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPMF. IMUNIDADE. ART. 149, §2º, I, DA CF/88. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. A questão relativa ao alcance da imunidade das receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição
Federal, na redação dada pela EC nº 33/2001, foi precisamente abordada e motivada pelo acórdão combatido, não havendo falar na
omissão apontada.
2. Prequestionado o art. 149, §2º, I, da CF/88.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.