—————————————————————-
00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.001614-6/RS
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outro
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : XENON MEDICAL BIO SISTEMAS LTDA/
ADVOGADO : Fernando Damiani de Oliveira e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS
CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO – ART. 7º, I DA LEI 10.865/04. – INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE
FINAL DO DISPOSITIVO.
A Lei 10.865/04 extrapolou o conceito constitucional de valor aduaneiro, o qual passou a abranger, na importação de bens, o ICMS
devido na importação e o montante das próprias contribuições.
Inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei 10.865/04, na parte final, por violação ao art. 149, § 2º, I, “a”, da CF/88, declarada por esta
Corte (IIAC 2004.72.05.003314-1/SC, Rel. Des. Federal Antônio Albino).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de novembro de 2007.