TRF4

TRF4, 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.001614-6/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 02/14/2008

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00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.001614-6/RS

RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outro

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : XENON MEDICAL BIO SISTEMAS LTDA/

ADVOGADO : Fernando Damiani de Oliveira e outros

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS

CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO – ART. 7º, I DA LEI 10.865/04. – INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE

FINAL DO DISPOSITIVO.

A Lei 10.865/04 extrapolou o conceito constitucional de valor aduaneiro, o qual passou a abranger, na importação de bens, o ICMS

devido na importação e o montante das próprias contribuições.

Inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei 10.865/04, na parte final, por violação ao art. 149, § 2º, I, “a”, da CF/88, declarada por esta

Corte (IIAC 2004.72.05.003314-1/SC, Rel. Des. Federal Antônio Albino).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de novembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.001614-6/RS, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 02/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00008-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2007-71-00-001614-6-rs-relator-juiz-leandro-paulsen-julgado-em-02-14-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024