TRF4

TRF4, 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.06.000952-4/SC, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008

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00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.06.000952-4/SC

RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

APELANTE :

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA –

CRC/SC

ADVOGADO : Celio Mangrich Junior

APELADO : MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA/SC

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º

53/04. DECRETO-LEI Nº 9.295/46.

1. A Lei Complementar Municipal n.º 53/2004, que dispõe sobre a organização dos serviços da Câmara Municipal de Otacílio

Costa/SC, estabelece que dentre seus cargos haverá um cargo de contador, segundo seu art. 1º, inciso VI. Mais adiante, em completa

dissonância com o referido art. 1º, prevê em seu artigo 11 que O cargo de Contador deverá ser preenchido por pessoa com

formação de técnico em contabilidade, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina (…). Ora, se o

Município, valendo-se de sua autonomia administrativa, considera que no quadro de funcionários da Câmara de Vereadores é

necessário apenas um Técnico em Contabilidade, assim deveria ter previsto em toda a lei, e não criar em seu artigo 1º um cargo de

contador e no seu artigo 11 atribuí-lo a um técnico em contabilidade.

2. Além disso, as atribuições dos técnicos em contabilidade diferem das atribuições privativas dos contadores, segundo o

Decreto-Lei n.º 9.295/46.

3. Apelação provida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, concedendo a segurança, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.06.000952-4/SC, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 01/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00008-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2004-72-06-000952-4-sc-relator-des-federal-maria-lucia-luz-leiria-julgado-em-01-16-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024