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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008780-2/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes
APELADO : LAURO KEIN E FILHOS LTDA-ME
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Para a imediata extinção do processo com esteio no art. 267, III, do CPC é imperioso possibilitar ao eqüente, mediante
intimação pessoal, a realização do ato que lhe compete, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
2. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.