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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.024587-4/RS
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : GUAIBA COM/ DE METAIS LTDA/
ADVOGADO : Marcelo Romano Dehnhardt
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS . ART. 26 DA LEF. NÃO
CABIMENTO.
1. O artigo 26, da Lei nº 6830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sem provocação, tenha dado ensejo à extinção da eução, o
que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de recurso.
2. O eutado foi obrigado a contratar advogado para representá-lo em juízo, tendo que despender recursos financeiros.
3. Inaplicável a MP nº 2.180-35, de 24/08/2001, que alterou a Lei nº 9.494/97.(Tab)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.