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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.028439-7/PR
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : ALARICO FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros
ADVOGADO : Lucia Helena Villar Pinheiro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. IMPUGNAÇÃO.
1. A teor do disposto no art. 4º, § 1º, basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas processuais
sem prejuízo do seu sustento para que o benefício seja concedido.
2. A Quarta Turma desta Corte vem entendendo que têm direito ao benefício postulado aqueles que percebem renda líquida mensal
não superior a dez salários mínimos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.