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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.00.009380-4/SC
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : JANILDES CONCEICAO FERNANDES
ADVOGADO : Luiz Fernando Kremer
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC
ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA
INTEGRAIS. DOENÇA. RECONHECIMENTO DE VALORES ATRASADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO.
Tanto a ré como a autora, que diferentemente do pedido à exordial, pugna, em suas razões recursais, pelo reconhecimento das
diferenças a contar de 28/03/2003, admitem serem as mesmas devidas desde o diagnóstico da doença, em 28/03/2003.
Mantida, assim, a sentença, que acolheu preliminar de ausência de interesse processual da autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.