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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.046651-5/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA
ADVOGADO : Silvana Paulina Robetti
APELANTE : ALTAMIR BRITTO DA SILVA e outros
ADVOGADO : Airton Tadeu Forbrig
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIO. DISPONIBILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. FALTAS NÃO
JUSTIFICADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
– O período de disponibilidade não se encontra no rol do art. 102 da Lei nº 8.112/90. Portanto, não pode ser considerado como
efetivo ercício, não se prestando para a contagem do tempo de serviço para fins de pagamento de anuênios. Precedentes do STJ.
– O registro de presença do servidor, efetuado pela Administração Pública, goza de presunção de legitimidade, cabendo à parte
contrária elidi-la.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento a ambas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.