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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.09.004207-0/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : MOACIRA LABRES RODRIGUES e outros
ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Wanderley do Carmo
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. FUNDO DE DIREITO. ACORDOS. EFICÁCIA RESTRITA.
1. É firme a jurisprudência do egrégio STJ e deste Regional no sentido de que a prescrição qüinqüenal relacionada à pretensão
formulada pelos aposentados e pensionistas quanto ao reajuste do benefício previdenciário originado de anterior relação laboral com
a RFFSA e complementado pela União atinge o próprio direito, afastando a tese no sentido de que apenas são alcançadas as
sucessivas parcelas verificadas no lapso anterior ao qüinqüênio.
2. Ainda que assim não fosse, cumpre asseverar que em casos tais como o presente a jurisprudência tem recusado o alcance
pretendido pelos autores quanto aos acordos firmados acerca do reajuste pretendido entre outros beneficiários e a RFFSA,
reconhecendo unicamente o efeito entre as partes integrantes do ajuste.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.