TRF4

TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.020271-1/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 09/27/2007

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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.020271-1/RS

RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : MIGUEL JOSE KUNRATH

ADVOGADO : Maria Silesia Pereira

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS

DA CONDENAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS.

CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-98. LEI 9.711/98. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA.

1. Cuidando-se de sentença proferida após a alteração introduzida pela Lei nº 10.352/01, que deu nova redação ao § 2º do art. 475 do

CPC, não se conhece da remessa oficial com condenação ou controvérsia não edente a 60 salários mínimos. 2. Não se conhece de

recurso no ponto cujas razões são inteiramente dissociadas da condenação sentencial. 3. O tempo de serviço rural para fins

previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova

testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 4. Uma vez ercida atividade enquadrável como

especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente

da sua conversão em comum. 5. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o ercício de atividade sujeita a condições

especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 6. A

conversão do tempo de serviço especial em comum está limitada ao labor ercido até 28-05-98, a teor do art. 28 da Lei nº 9.711/98.

Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ. 7. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas

regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da mencionada Emenda) e pelas Regras

Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer em parte do recurso do INSS e negar-lhe provimento, bem
como dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.020271-1/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 09/27/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00008-apelacao-civel-no-2004-04-01-020271-1-rs-relator-des-federal-joao-batista-pinto-silveira-julgado-em-09-27-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024