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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.08.000517-5/SC
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Dilvo Cesar Teiira e outros
APELADO : MARIA DOS ANJOS RAMOS FURTADO
ADVOGADO : Durval Kuehne
EMENTA
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. DEPÓSITO CAIXA RÁPIDO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. INEXISTÊNCIA.
1. Pela análise dos autos não restou demonstrado que a autora teve seu crédito abalado ou que tenha sofrido algum ato vetório em
público por conta desse fato, havendo apenas meros dissabores e percalços em seu cotidiano.
2. Não havendo danos aos bens imateriais consagrados e protegidos pela Constituição, os quais são pressupostos indispensáveis e
fundamentais a ensejar procedência desse tipo, inexiste razão que justifique o dever de reparação.
3. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.