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00008 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.04.01.042989-4/PR
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
AUTOR : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
REU : TECLA LHEHUM
ADVOGADO : Luis Alberto Kubaski e outro
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DIRIGIDA A
EX-COMPANHEIRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5° E 21 DA LEI N° 4.069/62. NÃO RECEPÇÃO DA PARTE FINAL DE TAIS
ARTIGOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.
Ação rescisória julgada improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.