—————————————————————-
00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.003808-7/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
EMBARGANTE : RAMADA VEICULOS LTDA/ e outros
: IMP/ AMERICANA LTDA/
: MAXIM VEÍCULOS LTDA/
: AUDI STAR VEÍCULOS LTDA/
ADVOGADO : Claudio Otavio Melchiades Xavier
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS.
Os embargos declaratórios somente são cabíveis quando o acórdão contém obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos que
não estão presentes na espécie.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.