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00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2002.71.00.050963-3/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBGTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM
ADVOGADO : Jose Alejandro Bullon e outros
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : DENYSE MARTINS BRAGA LAU e outros
ADVOGADO : Rossana Leal Alvim e outro
INTERESSADO :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL –
CREMERS
ADVOGADO : Luiz Melibio Uiracaba Machado e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 128 / 1471
1. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reeme dos fundamentos da decisão proferida pela
Turma e tampouco o Julgador está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.