TRF4

TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.05.004459-3/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008

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00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.05.004459-3/PR

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELANTE : MURARO E FILHOS LTDA/

ADVOGADO : Isaias Grasel Rosman

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE CASCAVEL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. COFINS. LEI

9.718/98 E 10.833/03. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO ÀS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS. MAJORAÇÃO E

COMPENSAÇÃO DE ALÍQUOTA. INDÉBITO.

1. A Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, que interpretou o disposto no art. 168, I, do CTN, para estabelecer que o

prazo de cinco anos para a postulação da repetição do indébito conta-se do recolhimento do tributo supostamente indevido, e não da

homologação tácita do lançamento (art. 150, § 4º do CTN), aplica-se apenas às ações ajuizadas sob sua vigência. Precedentes do STJ

e da Corte Especial deste TRF4 (Argüição de Inconstitucionalidade nº 2004.72.05.003494-7/SC e embargos declaratórios

correspondentes).

2. Sendo a ação posterior à 09 de junho de 2005, quando se implementou o prazo de vacatio legis, da referida alteração legislativa,

aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal, contado do recolhimento indevido de cada parcela.

3. O recolhimento da COFINS sobre as receitas das vendas de combustíveis permaneceu sujeito à normatização específica, não se

sujeitando às alterações de base de cálculo e de alíquota implementadas pela Lei 9.718/98 e, posteriormente, pela Lei 10.833/2003.

O comerciante varejista, no que respeita às receitas que aufere com venda de combustíveis no varejo, não tem interesse processual,

mantida a utilidade da prestação jurisdicional quanto às demais receitas.

4. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, que, alterando a Lei Complementar 70/91, ampliou a base de cálculo da

COFINS, criando nova fonte de custeio da seguridade, sem lei complementar (STF, Recursos Extraordinários nºs 346.084, 358.273,

357.950 e 390.840). Preceito aplicável elusivamente às receitas não provenientes da venda de combustíveis e lubrificantes.

5. A constitucionalidade de uma norma é sempre aferida por ocasião do seu nascimento no mundo jurídico, frente à ordem

constitucional então vigente. A Emenda Constitucional nº 20/98, que entrou em vigor após a promulgação da referida lei, não lhe

confere fundamento de validade, pois não há constitucionalidade superveniente.

6. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718 /98, não se estende à Lei n.º 10.833/2003 (COFINS), que encontra

fundamento de validade no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, já na redação conferida pela Emenda

Constitucional nº 20/98.

7. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.º 336.131-1/RS, já teve oportunidade de declarar a

constitucionalidade art. 8º e § 1º da Lei 9.718 /1998, legitimando a majoração da alíquota da COFINS para 3% (três por cento). A

possibilidade de compensação de 1/3 da COFINS paga na alíquota majorada, nos termos do art. 8º do diploma, com a contribuição

social sobre o lucro (CSSL) devida em cada período de apuração trimestral ou anual também não se reveste de qualquer vício de

inconstitucionalidade.

8. O indébito pode ser ressarcido por meio de compensação, a qual dar-se-á na forma dos arts. 170-A do CTN e 74 da Lei 9.430/96,

com as alterações da Lei 10.637/02, corrigidos monetariamente desde a data do recolhimento indevido até a data da efetiva ou

compensação (Súmula 162 do STJ) e pela SELIC (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrada e à remessa oficial e negar provimento à apelação da
impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.05.004459-3/PR, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 01/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-70-05-004459-3-pr-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-01-22-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024