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00007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.01.000056-6/SC
RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MOVEIS RUDNICK S/A
ADVOGADO : Celia Celina Gascho Cassuli e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VARA FEDERAL DE JOINVILLE
EMENTA
TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO – VALOR DO FRETE – NÃO-INCIDÊNCIA – ART. 14, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº
4.502/64, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE.
1 – A Egrégia Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 96.04.28893-8, declarou
a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do art. 14 da Lei 4.502/64, acrescentados pela Lei nº 7.798/89, uma vez que, essa lei, sendo
ordinária, não poderia ter disciplinado matéria afeta à lei complementar.
2 – A inclusão do valor do frete e demais acessórios por lei ordinária como parte integrante do valor da operação – que é a base de
cálculo do IPI -, quando a transação se der no mercado interno, contraria as previsões insertas no art. 146, III, “a”, da Constituição, e
47 do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de setembro de 2007.