TRF4

TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006546-6/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 11/23/2007

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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006546-6/RS

RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA

APELANTE : IRENE KOSLOWSKI

ADVOGADO : Marta Kolankiewicz e outro

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEUROSE DEPRESSIVA. INCAPACIDADE LABORAL.

TERMO INICIAL. JUROS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova

pericial.

2.Considerando as conclusões da perita judicial de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o ercício de

atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo efetuado em

13-10-2004.

3. Os juros moratórios incidem à ta de 1% ao mês, a contar da citação, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e na

Súmula 75 desta Corte.

4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos

do art. 461 do CPC.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e determinar o cumprimento
imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006546-6/RS, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 11/23/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-apelacao-civel-no-2007-71-99-006546-6-rs-relator-juiz-federal-loraci-flores-de-lima-julgado-em-11-23-2007/ Acesso em: 17 jun. 2024