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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.11.000496-3/SC
RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : JOSE ANTONIO DONDE
ADVOGADO : Mario Cesar Penteado e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. REGRA GERAL. IMPOSTO DE RENDA DA
PESSOA FÍSICA.
1. A homologação tácita do crédito tributário, nos tributos sujeitos a esta espécie de lançamento, dá-se em 05 anos contados da
ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, salvo as hipóteses de dolo, fraude ou simulação ou aquelas em que
não houve pagamento do valor declarado, casos em que se aplica a regra geral do art. 173, I, do CTN. 2. No caso de imposto de
renda da pessoa física, o direito do Fisco lançar o crédito tributário surge com a entrega da declaração, iniciando-se o prazo
decadencial de 05 anos no primeiro dia útil do ercício seguinte àquele em que se deu a apresentação da DIRPF, consoante o art.
173, I, do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.