TRF4

TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.12.004859-6/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.12.004859-6/RS

RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE : AMARO DA ROSA

ADVOGADO : Luciano Mossmann de Oliveira e outros

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA AÇÃO. RAZOABIIDADE.

1. Nas ações de revisão de benefício previdenciário em que o segurado discute apenas a correta aplicação de normas legais na

concessão ou no reajuste do benefício, não é exigível o prévio requerimento na via administrativa ou o seu eurimento, visto que o

benefício é preexistente à ação. 2. Em que pese a regra geral referente à necessidade da devida instrução processual, tenho que a

exigência da documentação requerida não se mostra razoável e vem de encontro a toda a realidade existente no âmbito da

Previdência Social, devendo ser cotejada pelo julgador a consabida dificuldade de acesso dos segurados no que tange aos serviços e

informações prestadas pelo INSS. 3. Exigir-se que o segurado apresente por conta própria documentação que se encontra na posse

da autarquia previdenciária é medida desproporcional e desnecessária, porquanto uma vez citada a Autarquia para contestar o feito,

poderá ela mesma juntá-los aos autos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.12.004859-6/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-apelacao-civel-no-2006-71-12-004859-6-rs-relator-des-federal-joao-batista-pinto-silveira-julgado-em-12-07-2007/ Acesso em: 03 jun. 2025