—————————————————————-
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.011648-1/PR
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : MARIA ELENA WITHERS PESSOA
ADVOGADO : Claudio Marcel Trevisan Ferreira e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO : ARTEFATOS DE MADEIRA ATILA LTDA/ e outros
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE.
Para interpor embargos de terceiro, deve o bem objeto da constrição ser de propriedade do embargante ou, pelo menos, estar em sua
posse, sob pena deste ser considerado parte ilegítima ao feito e não ter a sua pretensão analisada no mérito, o que ocorreu na
hipótese.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.