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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.002838-3/RS
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : ALBERTO ANGELO TAGLIARI
ADVOGADO : Carlos Mosele e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO FGTS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO
DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL. DESERÇÃO.
1. O preparo de recurso engloba não apenas as custas mas o porte de remessa e retorno dos autos, nas hipóteses exigidas em lei.
Precedentes.
2. Os embargos à eução não se sujeitam ao pagamento de custas, na forma do art. 7º da Lei nº 9.289/96, que estabelece o regime
de custas da Justiça Federal. Tal isenção, entretanto, não se estende ao porte de retorno, devido com fundamento no art. 511 do CPC
e Portaria nº 22/2005 deste Tribunal.
3. Apelação não conhecida, à falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.