TRF4

TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.002838-3/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/06/2007

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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.002838-3/RS

RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ

APELANTE : ALBERTO ANGELO TAGLIARI

ADVOGADO : Carlos Mosele e outro

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO FGTS. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO

DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL. DESERÇÃO.

1. O preparo de recurso engloba não apenas as custas mas o porte de remessa e retorno dos autos, nas hipóteses exigidas em lei.

Precedentes.

2. Os embargos à eução não se sujeitam ao pagamento de custas, na forma do art. 7º da Lei nº 9.289/96, que estabelece o regime

de custas da Justiça Federal. Tal isenção, entretanto, não se estende ao porte de retorno, devido com fundamento no art. 511 do CPC

e Portaria nº 22/2005 deste Tribunal.

3. Apelação não conhecida, à falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.002838-3/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/06/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-apelacao-civel-no-2004-04-01-002838-3-rs-relator-juiza-tais-schilling-ferraz-julgado-em-11-06-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024