TRF4

TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.00.006059-0/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.00.006059-0/SC

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELANTE : FRANCISCO VETULIO WAGNER e outros

ADVOGADO : Marco Antonio Duarte Rodrigues

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PORTARIA MARE 2.179/98. 28,86%. COMPENSAÇÃO. ACORDO

ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A EXECUTAR. EXIGIBILIDADE.

1. Em sede de embargos, o ônus de provar é do embargante, pois é ele que apresenta a pretensão a ser julgada nessa quadra.

2. A decisão do Supremo Tribunal Federal nos EDclROMS 22.307-7/DF, não impõe a aplicação da Portaria MARE 2.179/98, pela

singela razão de ter ela sido editada posteriormente à referida decisão do STF. A decisão do STF declara, isto sim, o direito aos

28,86%, compensado com os percentuais concedidos in concreto a cada servidor.

3. São devidos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento nas ações em que os autores firmaram acordo

administrativo para o recebimento de seus créditos, uma vez que a transação realizada não tem o condão de afastar o direito do

advogado ao recebimento da verba honorária. Precedentes desta Corte.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante e dar provimento à apelação dos embargados, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.00.006059-0/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-apelacao-civel-no-2002-72-00-006059-0-sc-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-10-15-2007/ Acesso em: 08 out. 2024