TRF4

TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.001613-7/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 12/17/2007

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00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.001613-7/RS

RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELANTE : JOZIL LOSS PINTO

ADVOGADO : Vera Gyptis Rossarolla Andreazza e outro

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA JEF CÍVEL DE CAXIAS DO SUL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO.

LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. IRSM DE FEVEREIRO/94 NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO

IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. Ainda que se entenda que o novel instituto da decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício (art. 103, caput, da

LBPS, na redação atual) seja imediatamente aplicável a todos os benefícios previdenciários, o atual prazo de dez anos não se aplica

retroativamente, incidindo desde a época da concessão do benefício, mas tão-somente a contar da data do início da vigência do

diploma que o instituiu.

2. Não tendo transcorrido o prazo de 10 anos entre o início da vigência da MP n. 1.523-9/97 e o ajuizamento do feito, não há falar

em decadência do direito sub judice.

3. Preliminares de inépcia da inicial e carência de ação rejeitadas.

4. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999,

resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998,

observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.

5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos,

aceitando-se qualquer meio de prova (eto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria

profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de

então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

6. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do

IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Súmula 77/TRF4.

7. Tendo a sentença incidido em erro material no somatório do tempo de serviço do autor, este deve ser corrigido, de ofício.

8. Os juros de mora devem ser fios à ta de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87,

aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do

STJ e Súmula 75 desta Corte.

9. Os honorários advocatícios devem ser fios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das

Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

10. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos

do art. 461 do CPC.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, corrigir o erro material da sentença no tocante ao somatório do tempo de serviço e dar parcial provimento
à remessa oficial e ao recurso adesivo e, por maioria, vencido em parte o Des. Federal Rômulo Pizzolatti, negar provimento à
apelação do INSS e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação da revisão do benefício, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.001613-7/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 12/17/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-apelacao-civel-no-2002-71-07-001613-7-rs-relator-des-federal-celso-kipper-julgado-em-12-17-2007/ Acesso em: 22 jun. 2024