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00007 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2006.04.00.011302-7/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
AGRAVANTE : CURTUME CENTRAL LTDA/
ADVOGADO : Hileia Maria Sarli de Campos Martins e outro
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : BANCO BANESTADO S/A
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 738
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE.
Somente se admite a rescisão de sentenças de mérito transitadas em julgado, não se afigurando possível a impugnação, por meio de
ação rescisória, de sentença proferida em sede de ação cautelar.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.