TRF4

TRF4, 00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037365-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/09/2008

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00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037365-0/RS

RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE : HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO : Mauro Almeida de Barros e outros

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE EQUIPAMENTO. SAÚDE PÚBLICA.

HOSPITAL DE CLÍNICAS. TRIBUTAÇÃO.

O regulamento específico do direito aduaneiro (segurança aduaneiro) sucumbe (concordância prática) diante do direito à saúde

pública no presente confronto casuístico.

Saliente-se que o HCPA é empresa pública federal, cujo patrimônio é público, protegido e mantenido por dotação orçamentária da

própria UNIÃO. Assim, na eventual obrigação de pagar PIS e COFINS-Importação, a verba tributária está garantida até por

mecanismo orçamentário interno.

A liberação do bem se impõe, sem o recolhimento prévio de PIS e COFINS-Importação, bem como sem necessidade de

apresentação do CEAS ou qualquer outro certificado com o objetivo de atestar o mesmo fim e mediante caução dele próprio, cujo

depositário deve ser indicado em procedimento perante o juízo a quo.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037365-0/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00007-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-037365-0-rs-relator-juiza-vania-hack-de-almeida-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024