TRF4

TRF4, 00006 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2004.70.00.036337-2/PR, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 11/08/2007

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00006 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2004.70.00.036337-2/PR

RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA

PARTE AUTORA : SIDNEI RAMOS FRANCO espólio

ADVOGADO : Zenimara Ruthes Cardoso e outros

PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPREENDIDAS

ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO. CUMPRIMENTO

IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. Havendo requerimento administrativo, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida a contar daquela data, nos termos do

art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

2. São devidas à parte autora as diferenças a título de benefício previdenciário compreendidas entre a data do requerimento

administrativo e a data do início do pagamento, acrescidas de juros de mora e de correção monetária a contar da data em que cada

uma delas passou a ser devida face à natureza alimentar dos proventos. Súmula nº 9 desta Corte.

3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante ao pagamento das diferenças do benefício, a ser efetivado em 45

dias, nos termos do art. 461 do CPC.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante ao
pagamento das diferenças do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.052141-4/RS
RELATOR : Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Joao Ernesto Aragones Vianna
APELADO : ALEXSANDERS MAGNUS DE SOUZA GOES e outro
ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). CUMPRIMENTO IMEDIATO DO
ACÓRDÃO.
1. É de reduzir-se, de ofício, sentença ultra petita aos limites do pedido.
2. O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do
IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Súmula 77/TRF4.
3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos
do art. 461 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, reduzir, de ofício, o decisum, negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o cumprimento
imediato do acórdão no tocante à implantação da revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2004.70.00.036337-2/PR, Relator Juiz Federal Loraci Flores De Lima , Julgado em 11/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-remessa-ex-officio-em-ac-no-2004-70-00-036337-2-pr-relator-juiz-federal-loraci-flores-de-lima-julgado-em-11-08-2007/ Acesso em: 23 mai. 2024