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00006 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.04.00.027115-0/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
IMPETRADO :
DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 4A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A REGIAO
IMPETRANTE : GISELLA MARIA PIEREZAN DE MESQUITA
ADVOGADO : Thiago Cecchini Brunetto e outros
IMPETRADO :
DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 4A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A REGIAO
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. LEI N.
11.187/2005. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PERDA DE OBJETO. AÇÃO DE SEGURANÇA PREJUDICADA.
1. O processamento do agravo na forma de instrumento, determinado na medida liminar e devidamente cumprido, faz carecer de
utilidade prática a tutela jurisdicional final na ação de segurança, porquanto não teria ela força e aptidão para modificar tal realidade.
2. Mandado de segurança prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar prejudicada a ação mandamental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.