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00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.71.00.003821-4/RS
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : GILMAR LEONEL KONZEN e outros
ADVOGADO : Felipe Neri Dresch da Silveira e outros
: Rui Fernando Hubner e outros
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. 28,86%. REDISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA. PORTARIA MARE.
1. Quanto à redistribuição da sucumbência: apesar do provimento dos embargos infringentes, de modo a restar mínima a
sucumbência dos recorrentes, considerada a natureza e a singeleza das questões ora discutidas (apenas incidência ou não da RAV e
limitação dos pagamentos a julho de 1998), o valor fio pela sentença — honorários de 5% sobre o valor da causa — se encontra
adequado ao entendimento desta Corte em casos da espécie. Precedentes.
2. Em tese, sem a análise em concreto daquilo que foi pago aos embargados em suas fichas financeiras, não se pode afastar ou adotar
de pronto em no todo os índices constantes na citada Portaria. Pois dependendo daquilo que for apurado nas fichas, a Portaria pode
ser aplicada parcialmente, totalmente ou não aplicada.
3. Provimento dos embargos declaratórios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.