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00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004475-5/SC
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
EMBARGANTE : BOGOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA/
ADVOGADO : Cleudir Maria Goedert Beckhauser e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1/3 FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos.
2. O adicional constitucional de férias não integra o salário-de-contribuição apenas quando as férias forem indenizadas.
3. Embargos acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.