—————————————————————-
00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.08.006774-8/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ORLECIO TRANSPORTES LIMITADA/MICRO/EMPRESA
ADVOGADO : Carlos Duarte Junior e outros
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. RETENÇÃO DE ÔNIBUS. MULTA DO ART. 75 DA LEI Nº 10.833/03.
BOA-FÉ NÃO ELIDADA.
1.Agravo retido não conhecido, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, uma vez que a parte embargante não requereu a sua
apreciação nas suas razões de apelação
2. O conjunto de provas que não elide a presunção de boa-fé justifica a liberação do veículo sem o pagamento da multa prevista na
Lei nº 10.833/03, pois os prepostos da empresa agiram com as cautelas e diligências normais à espécie.
3. Apelação e remessa oficial improvidas e agravo retido não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e não conhecer do agravo retido, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.