TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.08.006774-8/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

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00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.08.006774-8/SC

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : ORLECIO TRANSPORTES LIMITADA/MICRO/EMPRESA

ADVOGADO : Carlos Duarte Junior e outros

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO. RETENÇÃO DE ÔNIBUS. MULTA DO ART. 75 DA LEI Nº 10.833/03.

BOA-FÉ NÃO ELIDADA.

1.Agravo retido não conhecido, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, uma vez que a parte embargante não requereu a sua

apreciação nas suas razões de apelação

2. O conjunto de provas que não elide a presunção de boa-fé justifica a liberação do veículo sem o pagamento da multa prevista na

Lei nº 10.833/03, pois os prepostos da empresa agiram com as cautelas e diligências normais à espécie.

3. Apelação e remessa oficial improvidas e agravo retido não conhecido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e não conhecer do agravo retido, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.72.08.006774-8/SC, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2004-72-08-006774-8-sc-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 21 mai. 2024