TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.04.49051-2/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 12/13/2007

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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.04.49051-2/SC

RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE : ALBINO GIROTTO e outros

ADVOGADO : Marcos Antonio Hall e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Carlos Alberto Brezolla

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São devidos honorários advocatícios, nas euções de sentença, contra a Fazenda Pública, não embargadas, feitas por meio de requisições de pequeno valor.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.04.49051-2/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 12/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-94-04-49051-2-sc-relator-juiz-sebastiao-oge-muniz-julgado-em-12-13-2007/ Acesso em: 20 mai. 2024