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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.04.49051-2/SC
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : ALBINO GIROTTO e outros
ADVOGADO : Marcos Antonio Hall e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Carlos Alberto Brezolla
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
São devidos honorários advocatícios, nas euções de sentença, contra a Fazenda Pública, não embargadas, feitas por meio de requisições de pequeno valor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.