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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.12.001404-7/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : SADIA S/A
ADVOGADO : Flavio Pigatto Monteiro e outro
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF e JEF DE CONCÓRDIA
EMENTA
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Estando suspensa a exigibilidade do crédito, não há título hábil para embasar a eução, implicando sua extinção.
2. Parcialmente provido o apelo da parte eutada para o fim de majorar o percentual da verba honorária fio pelo julgador a quo
para 5% do valor da causa, atendendo-se aos critérios previstos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte eutada e negar provimento à apelação da União e à remessa
oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.