TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.005228-6/SC, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 02/12/2008

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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.005228-6/SC

RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE : COOPERATIVA CENTRAL CATARINENSE DE LATICINIOS

ADVOGADO : Renildo Dorow e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SELIC. INCIDÊNCIA.

Nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95, a ta SELIC incide nas dívidas fiscais, a partir de 1º-4-1995, como índice de juros e

correção, restando pacificado nesta Egrégia Corte o posicionamento a favor de sua constitucionalidade.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.005228-6/SC, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes , Julgado em 02/12/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-2006-72-08-005228-6-sc-relator-juiz-federal-francisco-donizete-gomes-julgado-em-02-12-2008/ Acesso em: 22 jun. 2024