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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.19.001988-3/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : O KASARÃO COM/ DE MÓVEIS LTDA/
ADVOGADO : Mildo Leo Zuge Fenner
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE CACHOEIRA DO SUL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS. JUROS.
INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANTO À MULTA MORATÓRIA. INCABÍVEL. ART. 19 DA
LEI N.º 10.522/02. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO
1. Não correm juros contra a massa falida, quando o ativo não bastar para o pagamento do principal (art. 26 do Decreto-Lei nº
7.661-45).
2. Ressalvada a manutenção da CDA original, para eventual redirecionamento contra terceiros.
3. O art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 permite ao procurador da fazenda reconhecer o pedido da parte autora nas matérias nele previstas,
situação em que será afastada a condenação em honorários.
4. Majoração da verba honorária quanto ao pedido de elusão dos juros moratórios, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer, em parte, da remessa oficial, dando-lhe parcial provimento, e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.