TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.19.001988-3/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

—————————————————————-

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.19.001988-3/RS

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : O KASARÃO COM/ DE MÓVEIS LTDA/

ADVOGADO : Mildo Leo Zuge Fenner

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE CACHOEIRA DO SUL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS. JUROS.

INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANTO À MULTA MORATÓRIA. INCABÍVEL. ART. 19 DA

LEI N.º 10.522/02. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO

1. Não correm juros contra a massa falida, quando o ativo não bastar para o pagamento do principal (art. 26 do Decreto-Lei nº

7.661-45).

2. Ressalvada a manutenção da CDA original, para eventual redirecionamento contra terceiros.

3. O art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 permite ao procurador da fazenda reconhecer o pedido da parte autora nas matérias nele previstas,

situação em que será afastada a condenação em honorários.

4. Majoração da verba honorária quanto ao pedido de elusão dos juros moratórios, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer, em parte, da remessa oficial, dando-lhe parcial provimento, e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.19.001988-3/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-2006-71-19-001988-3-rs-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 18 jun. 2024