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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.025470-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
APELADO : ASSOCIACAO DOS FISCAIS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE – AIAMU
ADVOGADO : Jorge Leopoldo Sobbe e outros
EMENTA
CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20,§ § 3º E 4º, DO CPC.
Considerando o valor dado à causa causa, o fato de não ter havido condenação e ao disposto no art. 20, § § 3º e 4º, do CPC,
majora-se a condenação em honorários advocatícios, mas não no percentual pretendido pela apelante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.