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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.034865-0/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : MARCIA CRISTINA DE CASTRO
ADVOGADO : Dulcineia Costa Menegatti
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 04A VF DE CURITIBA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CHEFES DE CARTÓRIOS ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO.
Os chefes de cartórios eleitorais devem ser remunerados pela integralidade da Função Comissionada FC-01, fia nos termos das
Leis n.ºs 9.421/96 e 10.475/02. Precedentes desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.