TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.034865-0/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/08/2007

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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.034865-0/PR

RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : MARCIA CRISTINA DE CASTRO

ADVOGADO : Dulcineia Costa Menegatti

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 04A VF DE CURITIBA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CHEFES DE CARTÓRIOS ELEITORAIS. GRATIFICAÇÃO.

Os chefes de cartórios eleitorais devem ser remunerados pela integralidade da Função Comissionada FC-01, fia nos termos das

Leis n.ºs 9.421/96 e 10.475/02. Precedentes desta Corte.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.034865-0/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-2005-70-00-034865-0-pr-relator-des-federal-valdemar-capeletti-julgado-em-10-08-2007/ Acesso em: 05 jul. 2025