TRF4

TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.034086-4/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/08/2007

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00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.034086-4/PR

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : ILMA RIBEIRO

ADVOGADO : Romulo Ferreira da Silva

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Adyr Raitani Junior e outros

: Fabiano Anselmo Weber

INTERESSADO : SUELI DAS CHAGAS GALVAO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CORRENTE CONJUNTA.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SOBRE DÍVIDAS.

A solidariedade dos titulares de conta corrente conjunta é ativa, ou seja, qualquer um deles pode movimentar a conta bancária

independentemente. Todavia, não são eles devedores solidários, de modo que é inadmissível responsabilizar correntista que não

contratou o mútuo com a CEF, por dívida que não é sua.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de novembro de 2006.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.034086-4/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00006-apelacao-civel-no-2004-70-00-034086-4-pr-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-10-08-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024