TRF4

TRF4, 00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.05.007747-6/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 03/24/2008

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00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.05.007747-6/RS

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Misedi Kupske e outros

EMBARGADO : RENY MORELLE DA SILVA

ADVOGADO : Neiva Teresinha Fachinetto Kotlinski

INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA

ADVOGADO : Misedi Kupske e outros

EMENTA

FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COEFICIENTE DE

EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

1. Não há óbice à aplicação da tabela price como sistema de amortização, se tal foi pactuado.

2. Em caso de amortização negativa, a parcela dos juros não-paga deve ser acumulada em conta separada, sujeita à correção

monetária, aplicados os índices contratuais, sem a incidência de novos juros.

3. Vedada a capitalização de juros em qualquer período, em relação aos contratos de financiamento habitacional, vinculados ao

Sistema Financeiro de Habitação.

4. Não há ilegalidade ou prática abusiva no tocante à incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) no cálculo do

encargo.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 15 / 1234

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar parcial provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.05.007747-6/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 03/24/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00005-embargos-infringentes-em-ac-no-2004-71-05-007747-6-rs-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-03-24-2008/ Acesso em: 29 fev. 2024