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00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.005243-8/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : ANA MARIA ROSA SOARES e outros
ADVOGADO : Joao Batista Comparsi Neto e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO QUANTO AO MÉRITO.
A lei processual define com clareza as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, pelo que, reconhecida a existência de
omissão, os mesmos devem ser acolhidos, o que não significa, no caso dos autos, modificação no mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.