TRF4

TRF4, 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.066632-5/SC, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 10/30/2007

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00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.066632-5/SC

RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

EMBARGANTE : LENOIR MOLON

ADVOGADO : Matusalem dos Santos

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

INTERESSADO : (Os mesmos)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO

Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada,

atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento (STF, EDcl RE nº 199.133-0,

Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ART. 33 DA CLPS DE 1984.

O segurado que completar 30 anos de serviço, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com base no art. 33, da

CLPS de 1984 (Decreto nº 89.812).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.

Os honorários advocatícios devem ser fios em 10% sobre as prestações vencidas até data de prolação da sentença de procedência,

nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.066632-5/SC, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 10/30/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00005-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-no-2001-04-01-066632-5-sc-relator-des-federal-romulo-pizzolatti-julgado-em-10-30-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024