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00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.066632-5/SC
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
EMBARGANTE : LENOIR MOLON
ADVOGADO : Matusalem dos Santos
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : (Os mesmos)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO
Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada,
atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento (STF, EDcl RE nº 199.133-0,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ART. 33 DA CLPS DE 1984.
O segurado que completar 30 anos de serviço, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com base no art. 33, da
CLPS de 1984 (Decreto nº 89.812).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
Os honorários advocatícios devem ser fios em 10% sobre as prestações vencidas até data de prolação da sentença de procedência,
nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.