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00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.00.033854-1/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : EXPRESSO VITORIA DE TRANSPORTES LTDA/
ADVOGADO : Miguel Fernando Lopes do Couto
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
TRIBUTÁRIO – RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PARCELAR SEUS DÉBITOS SEM A INCIDÊNCIA DA –
DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO – TAXA SELIC – LEGALIDADE.
1 – A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Esse
entendimento foi sumulado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula nº 208), coerente com o art. 138 do CTN, uma vez
que a moratória não se equipara ao pagamento, não cumprindo a finalidade daquela norma, que é incentivar a pronta satisfação do
crédito tributário.
2 – A Ta Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007