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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.005147-8/SC
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA/ e outros
ADVOGADO : Geraldo Vinicius dos Santos
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. LC 110/2001. FGTS. ANTERIORIDADE. DESRESPEITO. INEXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO DE 2001.
O art. 14 da LC 110/01 violou a regra geral da anterioridade contida no art. 150, III, b, da Constituição de 1988, o que impede a
cobrança das eções relativas ao FGTS no ercício de 2001.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação das autoras, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.