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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.002343-7/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : PORTO DO SAPATO LTDA/
ADVOGADO : Carlos Henrique Ribeiro D Avila e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N.º 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE
1. Os arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91, foram declarados inconstitucionais nesta Corte no julgamento da Argüição de
Inconstitucionalidade nos AI nºs. 2004.04.01.026097-8 e 2004.04.01.026097-8, respectivamente, por invadir matéria reservada à lei
complementar, em afronta ao artigo 146, III, b, da CF/88.
2. Contribuições sociais, depois de 1º/03/89, quando entrou em vigor o Sistema Tributário Nacional (art. 34 do ADCT) –
submetem-se ao prazo prescricional qüinqüenal.
3. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.