TRF4

TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.07.002451-7/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007

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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.07.002451-7/PR

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : DANILO CAMPANHOLO e outro

: JANETE CAMPANHOLO

ADVOGADO : Jairo Batista Pereira

APELADO : TRACTEBEL ENERGIA S/A

ADVOGADO : Alendre dos Santos Pereira Vecchio e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO SENTENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A apresentação de razões de recurso dissociadas da fundamentação da sentença acarreta quebra de pressuposto de recorribilidade,

restando insuperado o Juízo de admissibilidade recursal. Ausente qualquer das hipóteses do dispositivo legal pertinente à litigância

de má-fé, é de ser eluída a multa imposta (art. 17 do CPC).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.07.002451-7/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00005-apelacao-civel-no-2004-70-07-002451-7-pr-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-11-26-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024